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Processo Civil, Direito e Processo Penal, Direito e Processo do Trabalho. Apreender em:http://www.oab.org.br/Content/pdf/LegislacaoOab/codigodeetica .pdf;.

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RESUMÃO 1 - PROCESSO PENAL PARA OAB INQUÉRITO POLICIAL. 1° FASE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. Através de uma notícia crime ( Notitia criminis) ou a requerimento do ofendido e ainda pela requisição do ministério público, a autoridade …

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17 Mai 2018 O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de 7º, XIV, do Estatuto da OAB estabelece que o advogado tem, entre 

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